Novo teto do MEI em 2027: R$ 110 mil, dois funcionários e perdão de dívidas. O que muda na LC 238/2026

A LC 238/2026 eleva o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite dois funcionários e prevê perdão de dívidas. Entenda.

Em 21 de outubro de 2026, o governo federal sancionou a Lei Complementar nº 238/2026, conhecida como Prospera MEI. O texto mexe em três pontos que a categoria esperava havia anos: o limite de faturamento, o número de funcionários e a situação de quem está devendo. Segundo o governo, as medidas podem alcançar 17,6 milhões de microempreendedores individuais no país.

A pergunta que mais chega é direta: o que muda para mim e quando? A resposta tem nuances. Parte das regras só entra em vigor em 2027, outras dependem de regulamentação, e algumas pedem cuidado de planejamento. Neste guia, a gente organiza tudo, com datas, números e um passo a passo para se preparar. Se você está começando a se organizar, vale ler também o guia de fluxo de caixa para pequenos negócios.

O que mudou no teto de faturamento

Até o fim de 2026, o limite de faturamento anual do MEI continua sendo de R$ 81 mil, o mesmo valor que vigora há anos. A nova lei estabelece uma subida em duas etapas:

  • 1º de janeiro de 2027: o limite sobe para R$ 110 mil por ano.
  • 1º de janeiro de 2028: o limite sobe para R$ 140 mil por ano, de acordo com a previsão orçamentária, condição que consta nas análises da lei.

Para quem abre o MEI durante o ano, o limite é proporcional. Em 2027, o cálculo considera R$ 9.166,67 por mês de atividade, contando a fração de mês como mês inteiro. Um MEI aberto em julho, por exemplo, teria 6 meses × R$ 9.166,67, ou R$ 55 mil de limite no ano.

Dois funcionários, em vez de um

A lei também amplia de um para dois o número máximo de empregados. O contrato segue as regras do MEI: pagamento de um salário mínimo ou do piso da categoria, conforme a atividade. A permissão para contratar mais um funcionário não dispensa as obrigações trabalhistas e previdenciárias, que continuam existindo, e a decisão de contratar deve levar em conta o custo e a capacidade de caixa do negócio.

Perdão de dívidas: a remissão de débitos federais

A lei prevê a remissão, ou seja, o perdão, de débitos federais de MEI constituídos até 13 de outubro de 2026. Na prática, parte de quem acumulou dívidas com a Previdência e a Receita relacionadas ao regime pode ter a pendência extinta, conforme os critérios e a regulamentação. Como o procedimento depende de regras e canais oficiais, o caminho seguro é acompanhar os comunicados do Sebrae, da Receita Federal e do Portal do Empreendedor para saber como solicitar.

Há também iniciativas de renegociação de dívidas bancárias em formato de leilão, previstas para começar a partir de novembro, segundo noticiado após a sanção. E o chamado Pix MEI, programa que prevê recursos não reembolsáveis, ainda não tem edital nem regras de seleção divulgadas. Em ambos os casos, desconfie de quem oferece “acesso antecipado” mediante pagamento. Informações oficiais são gratuitas.

Quanto custa o MEI hoje (DAS 2026)

Enquanto o novo teto não chega, o MEI segue pagando o DAS mensal, que em 2026 é de R$ 86,05 para prestadores de serviços e de R$ 87,05 para quem atua em comércio e serviços. O pagamento é obrigatório mesmo nos meses sem faturamento, conforme orientação do Sebrae. A mudança no teto não altera automaticamente o valor do DAS, por isso, acompanhe eventuais comunicados da Receita sobre ajustes.

O que as pesquisas mostram

Uma pesquisa do Sebrae com o Instituto Brasileiro de Economia da FGV, feita em julho de 2026, mostrou que 51% dos MEIs entrevistados esperam impactos positivos com o aumento do teto e a possibilidade de contratar. Entre os respondentes, 61% afirmaram que a mudança permitirá crescer como MEI, e 43% destacaram a possibilidade de continuar atuando no regime. O recado é claro: muita gente estava perto do limite e precisava segurar o crescimento para não ser desenquadrada.

O cenário geral de abertura de negócios reforça a relevância do tema. Dados da Receita Federal consolidados pelo Sebrae mostram que 1,033 milhão de empresas foram abertas entre janeiro e fevereiro de 2026, e 97,3% eram MEI, microempresas ou empresas de pequeno porte. Só o MEI respondeu por 79,5% das novas aberturas no período, com os serviços liderando as formalizações.

Passo a passo para se preparar para 2027

  1. Confira o seu faturamento acumulado de 2026. Quem está perto de R$ 81 mil deve acompanhar mês a mês até dezembro, porque o novo teto só vale a partir de 1º de janeiro de 2027.
  2. Organize as notas e os recebimentos. Controle de entradas e saídas é a base para qualquer decisão. Use uma planilha simples ou um aplicativo de gestão.
  3. Separe o dinheiro pessoal do dinheiro do negócio. Abra conta específica e defina uma retirada mensal fixa.
  4. Simule a contratação. Antes de contratar, calcule salário, encargos e o impacto no caixa por 12 meses.
  5. Acompanhe a remissão e as renegociações. Use apenas canais oficiais, como o Portal do Empreendedor e o Sebrae.
  6. Monte uma reserva. Mesmo com a ampliação do teto, o faturamento pode oscilar. Veja onde deixar a reserva de emergência.
  7. Planeje o próximo passo. Se o negócio crescer além do novo teto, compare o MEI com a microempresa e o Simples Nacional com um contador.

Cuidados para não cair em armadilhas

  • Não antecipe a regra. Em 2026, o limite ainda é R$ 81 mil. Faturar acima disso em 2026 pode gerar desenquadramento.
  • Nota fiscal continua importando. Vendas para outras empresas e para órgãos públicos têm exigências próprias, mesmo com mudanças na regra.
  • Confira as regras de excesso. Ultrapassar o limite tem consequências que variam conforme o percentual excedido. Consulte a legislação e o contador.
  • Desconfie de promessas. Golpes oferecendo “liberação de perdão de dívidas” ou “crédito do governo” mediante taxa se multiplicam depois de leis como essa.
  • Não confunda MEI com formalização completa. O regime é simplificado, mas ainda exige o pagamento do DAS e a entrega da declaração anual.

Como o MEI pode usar a tecnologia a favor

Com mais espaço para crescer, a organização vira diferencial. Ferramentas de gestão e de inteligência artificial já ajudam a classificar despesas e a projetar o caixa; veja como usar com segurança em IA nas finanças pessoais. Para receber de forma recorrente, o Pix Automático reduz a inadimplência de clientes de mensalidade e assinatura. E, para comparar crédito com mais informação, o Open Finance pode ajudar.

Do lado dos impostos pessoais, lembre que o rendimento do MEI também compõe a sua renda. Veja como a isenção do IR até R$ 5 mil se aplica a quem tem renda de salário e de negócio.

Exemplo prático: o MEI que estava preso no teto

Exemplo ilustrativo, com números inventados. Uma designer fatura em média R$ 7.000 por mês, o que dá R$ 84 mil por ano e passa do limite atual de R$ 81 mil. Até hoje, ela precisava segurar contratos para não ser desenquadrada. Com o limite de R$ 110 mil em 2027, a mesma média mensal cabe no regime com folga de R$ 26 mil, o equivalente a mais de três meses de faturamento.

  • Em 2026: ela precisa acompanhar o acumulado mês a mês e evitar passar de R$ 81 mil.
  • Em 2027: pode crescer até R$ 110 mil por ano, o que dá média de R$ 9.166,67 por mês.
  • Se contratar um assistente: deve simular o custo de um salário mínimo ou do piso, mais encargos, antes de decidir.
  • Se passar do teto novo: precisa avaliar a migração para microempresa com apoio de um contador.

O exemplo mostra por que o controle do faturamento é tão importante. Com o novo teto, o MEI ganha folga, mas a regra de ouro continua a mesma: acompanhar mês a mês e planejar com antecedência.

Se você está abrindo um MEI agora, vale lembrar que o limite é proporcional ao tempo de atividade no ano. Quem começa em outubro de 2027, por exemplo, conta com três meses, ou cerca de R$ 27.500 de limite no período, segundo a regra de R$ 9.166,67 por mês. Planejar a abertura pensando nesse cálculo evita surpresas no primeiro ano.

Perguntas frequentes

Qual será o limite de faturamento do MEI em 2027?

Segundo a Lei Complementar 238/2026, o limite anual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2028, passa a R$ 140 mil, de acordo com a previsão orçamentária. Para quem abre durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade.

O novo teto do MEI já vale em 2026?

Não. Em 2026, o limite continua sendo de R$ 81 mil. A mudança entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Por isso, quem está perto do teto atual deve controlar o faturamento até dezembro para evitar o desenquadramento.

O MEI poderá contratar quantos funcionários?

A lei amplia de um para dois o número máximo de empregados. O pagamento deve ser de um salário mínimo ou do piso da categoria, conforme a atividade. As obrigações trabalhistas e previdenciárias continuam valendo, então vale simular o custo antes de contratar.

Como funciona o perdão de dívidas do MEI?

A lei prevê a remissão de débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026. O procedimento depende de regulamentação e de critérios definidos pelos órgãos competentes. Acompanhe os comunicados oficiais do Sebrae, da Receita Federal e do Portal do Empreendedor.

O valor do DAS vai mudar com o novo teto?

A lei trata do teto, do número de funcionários e da remissão, e não altera automaticamente o valor do DAS. Em 2026, o DAS é de R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços. Acompanhe eventuais ajustes divulgados pela Receita.

O que é o Pix MEI?

É um programa previsto no pacote Prospera MEI que deve oferecer recursos não reembolsáveis a microempreendedores. Até a publicação das informações consultadas, não havia edital nem regras de seleção. Desconfie de quem cobra para “garantir vaga” e acompanhe somente fontes oficiais.

Quanto tempo tenho para me adaptar às mudanças?

A maior parte das regras começa em 1º de janeiro de 2027, o que dá algumas semanas de preparação. Aproveite para organizar o faturamento de 2026, separar o dinheiro pessoal do da empresa, planejar contratações e acompanhar a regulamentação da remissão.

Quando o MEI deve migrar para microempresa?

Quando o faturamento passa do limite do regime ou quando as atividades e a estrutura exigem outro enquadramento. A decisão envolve impostos e obrigações diferentes, por isso vale comparar cenários com um contador antes de mudar de categoria.

Conclusão: mais espaço para crescer, mais necessidade de organização

A LC 238/2026 abre espaço para o MEI crescer sem sair do regime, contratar um segundo funcionário e, para parte da categoria, limpar dívidas antigas. Mas a lei não substitui o planejamento. Quem organiza as contas agora, acompanha as regras oficiais e evita promessas fáceis chega a 2027 em condições melhores de aproveitar as novidades.

Para continuar, leia o guia de fluxo de caixa para pequenos negócios, entenda como a Selic em 13,75% afeta o crédito e a renda fixa e acompanhe outros conteúdos no Vida e Dinheiro.

Leia também: conheça o apoio do Sebrae aos pequenos negócios, os caminhos do sucesso empresarial e os tipos de empreendedores.

Fontes e referências

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